Josephine van Zeben

Lucila de Almeida

Violet Ross

Judith van Leeuwen

The recent study “Reflexive EU Environmental Law: Exploring Divergence in the French and German Transposition of the Single-Use Plastics Directive” investigates how reflexive environmental law (REL) techniques impact regulatory frameworks for plastics circularity. Using the Single-Use Plastics Directive (SUPD) as a case study, the authors compare how France and Germany have transposed the directive. The … Continued

Eduardo Cerqueira

I – Introdução O desenvolvimento de projetos de extração mineral em áreas ambientalmente sensíveis tem gerado debates significativos sobre os impactos ambientais e a compatibilidade com os instrumentos de gestão territorial. Este trabalho analisa o caso do projeto de ampliação da pedreira Vale de Mós A, operado pela SECIL, localizado no Parque Natural da Arrábida … Continued

Lucila de Almeida

Factual and Legal Background This preliminary reference concerns a dispute between the GSE, the Italian public company that manages inventive mechanisms for promoting renewable sources, and twenty-one energy company owners of renewable power plants, which had benefitted from the green certificate scheme until 2011. Following the transposition of Directive 2009/28/EC (thereon, the RED I) on … Continued

Rodrigo Cunha

INTRODUÇÃO Este estudo de caso foca-se no projeto de Melhoria das Acessibilidades Marítimas ao Porto de Setúbal, um caso bastante controverso que envolveu um debate aceso entre os diversos ‘stakeholders’. Por um lado, a aspiração pelo desenvolvimento económico da região e a criação de postos de trabalho, juntamente com a modernização e melhoria da atratividade … Continued