Análise Do Processo C-278/21 Da Segunda Secção Do Tribunal De Justiça Da União Europeia (AquaPri)
Introdução O conflito sub judice que dá origem ao presente acórdão da segunda secção do Tribunal de Justiça da União Europeia[1] (doravante TJUE) tem como ponto de partida um reenvio prejudicial a pedido de um tribunal dinamarquês que questionava a aplicação do Artigo 6(3) da Diretiva 92/43/EC. Estava em causa uma exploração piscícola pertencente à … Continued