I – Introdução O desenvolvimento de projetos de extração mineral em áreas ambientalmente sensíveis tem gerado debates significativos sobre os impactos ambientais e a compatibilidade com os instrumentos de gestão territorial. Este trabalho analisa o caso do projeto de ampliação da pedreira Vale de Mós A, operado pela SECIL, localizado no Parque Natural da Arrábida … Continued
INTRODUÇÃO Este estudo de caso foca-se no projeto de Melhoria das Acessibilidades Marítimas ao Porto de Setúbal, um caso bastante controverso que envolveu um debate aceso entre os diversos ‘stakeholders’. Por um lado, a aspiração pelo desenvolvimento económico da região e a criação de postos de trabalho, juntamente com a modernização e melhoria da atratividade … Continued
Introdução A escassez de água na região do Algarve é um desafio crescente, exacerbado por anos consecutivos de seca e falhas estruturais na gestão dos recursos hídricos. Perante este cenário, foram aprovadas medidas de resposta e prevenção, que incluem o lançamento do concurso público n.º2530/2024, de 16 de fevereiro, para a conceção-construção e exploração do … Continued
Introdução O conflito sub judice que dá origem ao presente acórdão da segunda secção do Tribunal de Justiça da União Europeia[1] (doravante TJUE) tem como ponto de partida um reenvio prejudicial a pedido de um tribunal dinamarquês que questionava a aplicação do Artigo 6(3) da Diretiva 92/43/EC. Estava em causa uma exploração piscícola pertencente à … Continued
Introduction The CJEU has a consistent engagement with Article 6 of the Council Directive 93/43/EEC of 21 May 1992 on the conservation of natural habitats and of wild fauna and flora[1] (the Habitats Directive), as amended, highlighting its enduring importance in preserving Europe’s biodiversity. There are challenges faced by national authorities in enforcing the directive, … Continued
Reflexive environmental law (REL) facilitates exploration of how legal frameworks foster the capacity for private companies to engage in reflexivity. This reflexivity aids in avoiding entrenchment and promotes learning and self-organization to tackle intricate sustainability issues. To date, REL theory has overlooked conventional command-and-control regulations within the realm of REL, constraining its ability to comprehend … Continued
On the 19th December, our Coordinator, Professor Lucila de Almeida, along with Professor Fabrizio Esposito published an engaging article on the Yearbook of European Law, entitled “Consumers and the green transition between saying and doing: promising consumer empowerment while restricting consumers’ choices is dangerous”. The article is available online and the abstract can be read … Continued
Chapter 7 of the edited book ‘Law in the EU’s Circular Energy System: Biofuel, Biowaste and Biogas‘ was written by Piero Carlo dos Reis [1], Phillip Lugmayr, and Benjamin Gomado. Within Part II of the book, it addresses ‘Sustainable biofuels and gaseous biomass fuels from biowaste in the EU transport sector’. Read the Abstract below: … Continued